(art. 43 do Regimento Interno do CMM).
Art. 43. À Comissão de Serviço e Obras Públicas compete: (Redação dada pela Resolução n. 102, de 15.5.2017)
I – opinar sobre a criação e organização dos serviços subordinados às Secretarias Municipais e entidades paraestatais no que se refere a quadro de
servidores em atividade ou não, os objetivos e atribuições operacionais, o inter-relacionamento com a sociedade e demais poderes municipais;
II – analisar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e fundacional do município, bem como os aumentos, as revisões e reposições salariais dos servidores públicos municipais;
III – opinar sobre a criação e reforma da estrutura dos órgãos da Administração Direta e Indireta e fundacional do município.
IV – fiscalizar, elaborar, discutir, propor e opinar sobre políticas públicas, projetos e processos relativos ao planejamento e ao acompanhamento de
execução de obras públicas e demais assuntos correlatos ao tema. (Incluído pela Resolução n. 102, de 15.5.2017).

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