Compete à Comissão de Ética receber, por meio de despacho do Presidente da Câmara, qualquer petição, reclamação, representação, queixa ou denúncia contra vereadores, funcionários do Poder ou autoridades públicas municipais, no que for cabível, visando a apurar responsabilidades e a definir punições aos vereadores, com base no que dispõe o Título III do Regimento Interno da Casa.

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