Compete à Comissão de Direitos Humanos promover iniciativas e campanhas sobre direitos humanos; Apreciar questões e iniciativas referentes à garantia dos direitos humanos; Tomar conhecimento sobre qualquer notícia ou comunicação sobre violação dos direitos humanos; Adotar as providências cabíveis com relação tanto à apuração dos fatos quanto a contatos com as autoridades competentes, com vistas a levantar e a definir responsabilidades a respeito, podendo, inclusive, acionar a Procuradoria Geral da Câmara Municipal para adotar as medidas competentes ao caso, seja por intermédio do Ministério Público, seja por meio de outros órgãos.

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